Quebra da cadeia de custódia no STJ: o que demonstrar para ter êxito na tese

Não é um verbete do art. 158-A do Código de Processo Penal. É o exame do que precisou estar demonstrado nos autos, de plano, para que a tese fosse acolhida em habeas corpus e em recurso ordinário, e do que a via estreita não comporta.

O HabIAs é a inteligência artificial da defesa criminal: um acervo de decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça selecionadas por conterem tese aproveitável pela defesa, com busca, chat e geração de minutas. Esta página reúne, nesse acervo, 52 decisões sobre quebra da cadeia de custódia e examina o que nelas precisou estar demonstrado.

Por Hebert Freitas · 21 de agosto de 2026

1. O que os julgados exigem
2. Os três pontos que precisam estar nos autos
3. Os grupos de casos
4. Os treze julgados
5. Como a tese vem sendo formulada
6. O que enfraquece a impetração
7. Trechos para citação

Cinquenta e duas decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no acervo do HabIAs, em que a tese de quebra da cadeia de custódia aparece como fundamento aproveitável pela defesa, sendo 48 do Superior Tribunal de Justiça e 4 do Supremo Tribunal Federal. O RHC 205.441/GO é computado uma única vez. O conjunto resulta de seleção por nome de arquivo, seguida de revisão. Não corresponde ao universo julgado pelos tribunais nem a índice de êxito.

O que os julgados exigem

A Lei 13.964/2019 introduziu no Código de Processo Penal os arts. 158-A a 158-F, que disciplinam o rastreamento do vestígio desde o seu reconhecimento até o descarte. Nas decisões aqui reunidas, contudo, a controvérsia raramente se resolve pela literalidade desses dispositivos. O que os tribunais superiores examinam é a confiabilidade da prova, e a pergunta que respondem é se o vestígio submetido ao juízo é o mesmo que foi arrecadado, acondicionado e periciado, o que se designa por mesmidade.

Daí decorre a distribuição do ônus. Ausente a documentação mínima do iter do vestígio (e, na prova digital, ausente extração auditável), cabe à acusação demonstrar a integridade, e não à defesa comprovar a adulteração. É o que se lê no AREsp 3.126.435/MT (STJ, 5.ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 08/04/2026): não se presume a higidez do dado telemático. No mesmo sentido, o RHC 236.111/ES consigna que a matéria não se resolve pela teoria geral das nulidades e que não se exige da defesa a prova da adulteração.

O que as mesmas decisões recusam é a alegação genérica. Sustentar que houve quebra da cadeia de custódia, sem indicar o elo rompido (o lacre ausente, o IMEI não identificado, o agente que manuseou o aparelho antes da perícia, a mídia extraviada), não obtém a ordem. As impetrações acolhidas descrevem o fato concreto.

Quanto ao cabimento, o habeas corpus comporta a valoração da validade da prova quando o vício é aferível dos autos de plano: documentação inexistente, lacre não referido no laudo, prints sem arquivo de origem. Não comporta a reconstrução da cena nem a dilação probatória. Se a demonstração do vício depende de instrução, a via estreita não é o caminho.

Os três pontos que precisam estar nos autos

O que se repete nas decisões acolhidas não é a invocação do art. 158-A, mas a reunião de três elementos:

1. A prova impugnada é aquela que sustenta a imputação (a condenação, a pronúncia ou o decreto preventivo), e não elemento acessório.
2. O elo rompido está documentado nos autos: laudo que não refere lacre, print sem o arquivo de origem, aparelho sem IMEI, extração policial anterior ao exame pericial, mídia que a acusação não apresenta.
3. A acusação não reconstrói a mesmidade, e o tribunal recusa presumir a higidez do vestígio ou transferir o ônus à defesa.

Isoladamente, a ausência de lacre ou a natureza de print perde força quando subsistem prova oral, confissão ou outros invólucros regularmente lacrados. A prova digital, consistente em mensagens de aplicativo e conteúdo de aparelho celular, predomina neste conjunto; o vestígio físico, como droga e arma branca, aparece com menor frequência, submetido ao mesmo exame.

Os grupos de casos

Os julgados reunidos distribuem-se em cinco situações recorrentes. A frequência abaixo é a deste conjunto, e não a do tribunal.

A. Prova digital obtida sem protocolo

É o grupo mais numeroso. Reúne prints de aplicativos de mensagem, extração realizada pela autoridade policial antes do exame pericial, relatório que não indica método, data, responsável ou integralidade do material, e ausência do arquivo digital de origem. Em todos, o ônus de demonstrar a integridade permanece com a acusação.

Julgados: AgRg no HC 828.054/RN, AgRg no HC 943.895/PR, AREsp 3.126.435/MT, AREsp 3.132.918/RS e AgRg no AREsp 2.441.511/PR, este último em que os prints sustentaram a própria pronúncia.

B. Aparelho celular cuja identidade não se demonstra

Aparelho submetido a exame sem lacre, sem registro de IMEI e sem elemento que permita identificá-lo com segurança. A descrição por marca e cor não supre a documentação do vestígio.

Julgados: RHC 205.441/GO e, no Supremo Tribunal Federal, ARE 1.599.276.

C. Vestígio físico sem lacre ou sem individualização

Substância entorpecente ou objeto encaminhado à perícia em invólucro não lacrado (saco plástico, sacola de supermercado, envelope aberto) ou sem individualização das porções apreendidas. Quando a prova impugnada é a própria droga, a materialidade do delito do art. 33 da Lei 11.343/2006 fica comprometida.

Julgados: HC 653.515/RJ, AREsp 2.519.042/MS e AgRg no HC 952.013/SP.

D. Vestígio que deixou a esfera de custódia estatal

Objeto que desaparece antes de nova perícia requerida pela defesa, ou material entregue a terceiro sem acompanhamento da autoridade. Aqui não há sequer o que reexaminar.

Julgado: HC 203.620, no Supremo Tribunal Federal.

E. Inversão do ônus na origem

O tribunal de segundo grau exigiu da defesa a demonstração da adulteração, ou não enfrentou a tese suscitada. A providência, nesse caso, não é o desentranhamento imediato, mas a cassação do acórdão para que outro seja proferido com o ônus corretamente distribuído.

Julgado: RHC 236.111/ES.

Os treze julgados

Em ordem cronológica, a partir do precedente de referência. Das treze decisões, dez são colegiadas: sete da Quinta Turma e três da Sexta, estas últimas todas de relatoria do Min. Rogerio Schietti Cruz. As demais são monocráticas. Ao citar, convém identificar o órgão julgador, porque a composição que apreciará a impetração não é indiferente.

• STJ · Sexta Turma · 23/11/2021 HC 653.515/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz Entorpecente encaminhado à perícia sem lacre, acondicionado em sacola de supermercado. Reconhecido o comprometimento da materialidade do tráfico. É o precedente de referência da matéria no Superior Tribunal de Justiça.
• STF · decisão monocrática · 12/05/2022 HC 203.620, Rel. Min. Gilmar Mendes A faca submetida a exame desapareceu depois de a defesa requerer nova perícia. O vestígio deixou a esfera de custódia estatal sem que se pudesse refazer o exame.
• STJ · Quinta Turma · 23/04/2024 AgRg no HC 828.054/RN, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik Prints de WhatsApp Web extraídos sem procedimento que assegurasse a idoneidade e a integridade dos dados. É a decisão mais citada deste conjunto em matéria de prova digital.
• STJ · Quinta Turma · 11/06/2024 AgRg no AREsp 2.441.511/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira A pronúncia apoiou-se em prints de conversas selecionadas, sem que a defesa tivesse acesso ao inteiro teor nem a laudo pericial do aparelho.
• STJ · Sexta Turma · 05/11/2024 RHC 174.325/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz Pen drives cujo lacre e cuja capacidade declarada não se ajustavam entre si: 8 GB e 16 GB. O ônus de demonstrar a integralidade do material foi atribuído à acusação.
• STJ · Quinta Turma · 27/11/2024 AREsp 2.519.042/MS, Rel. Min. Daniela Teixeira Droga transportada até a perícia em sacola de supermercado, sem acondicionamento que preservasse o vestígio.
• STJ · Quinta Turma · 27/02/2025 AgRg no HC 952.013/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik Substâncias apreendidas e submetidas a exame sem individualização, o que compromete a materialidade.
• STJ · Sexta Turma · 09/05/2025 RHC 205.441/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz Aparelho celular periciado sem lacre, sem registro de IMEI e sem elemento que permitisse identificá-lo com segurança.
• STJ · Quinta Turma · 04/09/2025 AgRg no HC 943.895/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik Agente policial manuseou o aparelho e extraiu prints antes de o material ser submetido a exame pericial.
• STJ · Quinta Turma · 08/04/2026 AREsp 3.126.435/MT, Rel. Min. Ribeiro Dantas Prints obtidos à margem de protocolo técnico mínimo. A decisão enuncia que não se presume a higidez do dado telemático e que o ônus de demonstrar integridade e autenticidade é da acusação.
• STF · decisão monocrática · 16/04/2026 ARE 1.599.276, Rel. Min. Luiz Fux Aparelho descrito apenas por marca e cor, sem lacre e sem IMEI. O mesmo exame aparece no Supremo Tribunal Federal.
• STJ · Quinta Turma · 09/06/2026 AREsp 3.132.918/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas Prints de mensagens desacompanhados do arquivo digital de origem, o que inviabiliza a verificação da mesmidade do conteúdo.
• STJ · decisão monocrática · 01/07/2026 RHC 236.111/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas O tribunal de origem exigira da defesa a prova da adulteração. O acórdão foi cassado, com a observação de que a cadeia de custódia não se resolve pela teoria das nulidades e que a matéria comporta exame em habeas corpus.

Como a tese vem sendo formulada

Nas impetrações acolhidas, a exposição segue uma ordem constante:

1. Identifica-se a prova que sustenta o decreto impugnado: condenação, pronúncia ou prisão preventiva.
2. Descreve-se um elo determinado, e não vários: o print sem arquivo de origem, a extração policial anterior ao exame, o aparelho sem lacre ou IMEI, a droga cujo laudo não refere acondicionamento, a mídia extraviada.
3. Atribui-se o ônus a quem cabe: a acusação não documentou o iter, e a presunção de regularidade do ato administrativo não substitui o registro. A boa-fé do perito não é objeto da impugnação.
4. Formula-se pedido expresso e hierarquizado: o desentranhamento da prova e das que dela derivam ou, se o acórdão inverteu o ônus, a sua cassação para novo julgamento com enfrentamento da matéria. As duas pretensões não se cumulam sem ordem de precedência.
5. Reserva-se a transcrição do art. 158-B para o momento em que ela acrescente algo. A enumeração dos incisos, por si, não constitui fundamento.

O que enfraquece a impetração

• Pedir a nulidade automática. Mesmo as decisões que acolhem a tese sopesam a irregularidade concreta. A impetração que requer a invalidação de todo o processo, sem vincular o vestígio à prova que sustenta a imputação, retira do julgador o critério de que ele se serve.
• Reduzir a tese à ausência de lacre. Os julgados exigem o elo determinado e a centralidade da prova impugnada. A ausência de lacre, isolada, convive com a manutenção da condenação.
• Assumir o ônus que não é seu. Não se afirma que a defesa comprova a adulteração. Descreve-se o que falta no iter estatal: quem manuseou, quando, com que registro, com que lacre, com que identificação do aparelho.
• Opor a irretroatividade da Lei 13.964/2019 como obstáculo. Diversas decisões deste conjunto tratam a exigência de mesmidade como decorrente do art. 158 do Código de Processo Penal e da disciplina do corpo de delito, anteriores ao Pacote Anticrime. A data do fato não encerra a discussão.
• Eleger o habeas corpus para produzir prova. Se o vício não é aferível dos autos, a via estreita não o comportará.

Trechos para citação

Passagens localizadas no inteiro teor das decisões constantes do acervo. Antes de transcrever na peça, convém abrir o documento: a paginação e o contexto do voto importam.

“A falta de documentação mínima dos procedimentos adotados pela polícia no tratamento da prova extraída de aparelhos eletrônicos, bem como a falta de adoção das práticas necessárias para garantir a integridade do conteúdo, torna inadmissível a prova, por quebra da cadeia de custódia.”

“A cadeia de custódia é condição de confiabilidade da prova digital e impõe ao Estado-acusação o ônus de demonstrar positivamente a integridade e a autenticidade dos dados telemáticos apresentados, sendo inadmissível presumir higidez de printscreens obtidos à margem de protocolos técnicos mínimos.”

“Os prints de mensagens desacompanhados do arquivo digital de origem, que impeçam a verificação da cadeia de custódia e da mesmidade do conteúdo, são inadmissíveis como prova penal e devem ser desentranhados dos autos.”

“Neste caso, não houve a adoção de procedimentos que assegurassem a idoneidade e a integridade dos elementos obtidos pela extração dos dados do celular apreendido. Logo, evidentes o prejuízo causado pela quebra da cadeia de custódia e a imprestabilidade da prova digital.”

Perguntas frequentes

Na Síntese Criminal, o cabimento da tese em habeas corpus foi examinado em análise de nulidade por quebra de cadeia de custódia admitida em habeas corpus. Aquele texto trata de um julgado; esta página reúne o conjunto.